O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou a Justiça para impedir a contratação de um empréstimo de até R$ 20 milhões pela Prefeitura de Conceição do Lago-Açu junto ao Banco do Brasil. A ação, ajuizada em 16 de outubro pela 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal, solicita a suspensão imediata da operação por falta de estudos técnicos e informações que comprovem a capacidade de endividamento do município e os impactos da dívida sobre as contas públicas.
Assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a ação aponta possíveis irregularidades na proposta de crédito, que prevê investimentos em usinas de energia solar e obras de pavimentação. Segundo o Ministério Público, o projeto não especifica como os recursos serão distribuídos entre as duas finalidades, nem apresenta os custos individuais das intervenções ou a localização dos serviços previstos.
A Promotoria também questiona a ausência de informações sobre a quantidade e a localização das usinas solares, as vias que seriam pavimentadas, a economia de energia estimada e as condições financeiras do empréstimo, como juros, prazo de pagamento, carência e sistema de amortização. Também não foram apresentados dados suficientes sobre os efeitos da dívida nos orçamentos dos próximos anos.
Outro ponto contestado é o artigo 5º do projeto, que prevê o débito automático nas contas correntes da prefeitura para o pagamento da operação, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
“A lei exige, portanto, motivação técnica e jurídica prévia, com demonstração da relação custo-benefício e do interesse econômico e social da operação”, afirmou o promotor na manifestação.
O Ministério Público informou que expediu ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos, a professora Cici, e à presidência da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2026, solicitando esclarecimentos. Como não houve resposta no prazo de dez dias, a Promotoria decidiu recorrer à Justiça.
A investigação foi iniciada após representação dos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. Segundo os parlamentares, o projeto de lei que autorizava a contratação do empréstimo foi aprovado em sessão realizada em 25 de setembro de 2026, sob regime de “urgência urgentíssima”.
A votação ocorreu com a presença de cinco dos nove vereadores da Câmara. A proposta recebeu dois votos favoráveis e dois contrários, sendo aprovada pelo voto de desempate da presidente da Casa, vereadora Raimunda Santos. Dessa forma, a autorização para contrair a dívida foi aprovada com três votos, em um Legislativo composto por nove parlamentares.
Os vereadores também relataram que não tiveram acesso prévio a cópias da proposta, que não houve discussão nas comissões permanentes e que não foi concedido pedido de vista.
O que pede o Ministério Público
Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine ao Município de Conceição do Lago-Açu que não assine o contrato de empréstimo com o Banco do Brasil ou qualquer outra instituição financeira. Caso o contrato já tenha sido firmado, pede a suspensão de seus efeitos e o bloqueio da movimentação dos recursos.
A medida deverá permanecer em vigor até que a prefeitura apresente o processo administrativo completo da operação, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, estimativa do impacto orçamentário e financeiro, demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento, estudos e projetos das obras e a íntegra do processo legislativo, conforme os dispositivos legais citados na ação.
O Ministério Público também requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para impedir a liberação ou o creditamento dos recursos e exigir que a instituição informe, no prazo de 48 horas, em que estágio se encontra a operação. O descumprimento das determinações solicitadas poderá resultar em multa diária a ser fixada pela Justiça.
Até o momento descrito na ação, os pedidos do Ministério Público foram apresentados à Justiça, cabendo ao Judiciário decidir sobre as medidas requeridas.
