Reportagem publicada pelo Estadão nesta terça -feira (17) revelou que a Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O valor foi transferido indevidamente para o Tesouro Estadual entre os anos de 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, com base em uma Ação Popular que questionou a legalidade da operação financeira. O magistrado considerou que os recursos arrecadados pela Emap deveriam ser obrigatoriamente reinvestidos nas atividades do Porto do Itaqui, conforme estabelece o Convênio nº 016/2000 firmado entre a União e o Estado do Maranhão.
Durante o processo, a defesa do governo Dino sustentou que a operação era legal, sob o argumento de que os valores transferidos diziam respeito a juros sobre capital próprio e estavam amparados por dispositivos legais. No entanto, a tese foi rechaçada pelo juiz, que destacou que a Emap não detém a titularidade das receitas portuárias, apenas sua administração. “Sem razão o Estado do Maranhão”, frisou na sentença. “A receita portuária deve ser destinada exclusivamente à manutenção e ao investimento na atividade portuária.”
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, também se posicionou contra a transferência dos recursos. Em sua avaliação, o governo estadual utilizou um “modo furtivo” de reter receitas vinculadas ao porto, infringindo diretamente as cláusulas do convênio com a União.
O valor foi repassado por meio de ofícios emitidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que alegava que o capital social da Emap era excessivo frente à realidade da empresa. A Justiça, no entanto, entendeu que a medida feriu o princípio da legalidade administrativa e comprometeu a finalidade pública dos recursos.
A sentença determina que os R$ 141 milhões sejam devolvidos à Emap em até 364 dias. A decisão ainda é passível de recurso, e o processo pode seguir para análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O atual governo do Maranhão, por meio de nota oficial, informou que ainda não foi formalmente intimado da decisão e que, por isso, não se manifestará sobre o mérito até ser notificado. Reafirmou, no entanto, seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O ministro Flávio Dino e ex-governador até o momento não se manifestou.
FONTE: PORTAL O INFORMANTE
