O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória relacionada às apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A decisão, assinada neste domingo, 8, atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, após decisões de instâncias inferiores permitirem que empresas do setor continuassem operando. A suspensão permanecerá em vigor até o julgamento definitivo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo.
A medida foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.
No pedido apresentado na sexta-feira, 6, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida provisória estavam provocando insegurança jurídica e permitindo tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.
Entre os casos mencionados está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que autorizou a Stake Brazil a continuar operando até 25 de outubro. Outro exemplo ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão individual suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Ao acolher o pedido, Fux afirmou que decisões potencialmente divergentes representam um risco à segurança jurídica. O ministro também citou precedentes do STF em que houve suspensão nacional de processos para evitar entendimentos conflitantes enquanto questões constitucionais eram analisadas.
Fux é relator de ações relacionadas às bets, incluindo processos que defendem a proibição das apostas de quota fixa no país e outros que questionam restrições impostas ao setor.
Na terça-feira, 3, o ministro presidiu uma audiência pública com representantes de instituições e clubes de futebol contrários à medida provisória editada pelo governo Lula (PT). Durante o encontro, defendeu o banimento das apostas online no país.
Representantes dos clubes de futebol argumentaram que a proibição poderá provocar perdas milionárias em receitas de patrocínio. As entidades afirmaram que os contratos foram firmados com base na legislação vigente à época e que a mudança poderá causar prejuízos financeiros irreversíveis.
