A deputada estadual Fabiana Vilar protocolou nesta quarta-feira, 23, requerimento endereçado à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão solicitando a declaração de perda do mandato do deputado estadual Hemetério Weba (PP), condenado por improbidade administrativa. O pedido tem como base a certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirma a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, conforme decisão judicial já transitada em julgado.
A iniciativa da deputada ocorre após o desembargador Cleones Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão, indeferir pedido de efeito suspensivo apresentado por Hemetério Weba. A solicitação visava postergar a execução da sentença proferida pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que decretou a suspensão dos direitos políticos do deputado, já registrada e vigente no sistema da Justiça Eleitoral.
Mesmo diante da perda dos direitos políticos e da interrupção do exercício de seu mandato, Hemetério Weba apresentou hoje um requerimento à Mesa Diretora da Alema pedindo licença para tratamento de saúde pelo período de 25 dias. No entanto, a Constituição Estadual é clara ao prever que a extinção do mandato parlamentar deve ser declarada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa quando houver perda ou suspensão dos direitos políticos, seja de ofício ou mediante provocação de qualquer deputado estadual ou partido político com representação na Casa, assegurando-se o direito à ampla defesa.
Ao tomar ciência da certidão do TSE e ainda mediante requerimento apresentado por Fabiana Vilar, a Mesa Diretora da Assembleia deve deliberar sobre a perda do mandato, com a devida leitura em plenário e publicação no Diário Oficial da Alema, dando cumprimento ao que determina a Constituição.
FONTE: PORTAL O INFORMANTE
