A defesa do governador Carlos Brandão (MDB) contestou as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em investigações que relacionam o chefe do Executivo maranhense a supostas práticas criminosas. Em nota divulgada nesta segunda-feira (17), os advogados afirmaram que Brandão tomou conhecimento das decisões pela imprensa e classificaram as acusações como inconsistentes. A defesa também criticou o fato de o governador ter sido alvo de investigações sigilosas sem, segundo os advogados, a atuação do Ministério Público e fora do foro que consideram constitucionalmente adequado.
Os advogados sustentam que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar governadores em casos de crimes comuns e afirmam que a atuação do STF teria representado usurpação dessa competência. A defesa também questiona a condução das investigações sem o referendo da Procuradoria-Geral da República (PGR), apontando possível violação ao sistema acusatório. Segundo a nota, os advogados tentam há mais de um ano ter acesso aos procedimentos sigilosos e agora irão analisar as medidas adotadas para avaliar ações judiciais destinadas a garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A defesa encerra o documento afirmando confiar nas instituições e no Poder Judiciário.
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