O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, em sessão plenária da Corte, desaprovar as contas do ex-prefeito do município de Bacuri Washington Luís de Oliveira. Os conselheiros apontaram uma série de inconsistências na aplicação de recursos públicos. Entre os principais pontos levantados pelos órgãos de controle está a movimentação de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O volume analisado supera R$ 77 milhões.
Diante das irregularidades identificadas, os integrantes da Corte determinaram a conversão do processo em Tomada de Contas Especial.
O procedimento tem como finalidade aprofundar as investigações, identificar eventuais responsáveis, quantificar possíveis prejuízos aos cofres públicos e adotar medidas para eventual ressarcimento.
A decisão coloca Bacuri entre os casos de maior relevância examinados pelo tribunal durante a sessão. O foco da apuração está na correta aplicação dos recursos destinados à educação, área considerada prioritária pelos órgãos de fiscalização devido ao impacto direto sobre estudantes e unidades de ensino.
Com a continuidade das investigações, o processo poderá resultar em sanções administrativas, aplicação de multas e encaminhamento dos autos a outros órgãos competentes para análise de possíveis responsabilidades nas esferas cível e criminal.
A certidão emitida pelo TCE-MA e os desdobramentos da Tomada de Contas Especial reforçam o acompanhamento rigoroso dos órgãos de controle sobre a gestão dos recursos públicos no município, especialmente aqueles destinados ao financiamento da educação básica.
Essa não é a primeira vez que Oliveira é citado em decisões do TCE-MA). Além de constar em certidão oficial do órgão com registro de contas julgadas irregulares, o ex-gestor é alvo de uma apuração mais ampla relacionada à aplicação de recursos da educação municipal.
Documento emitido pelo próprio TCE-MA confirma a existência de contas irregulares atribuídas a Washington Luís de Oliveira. A certidão positiva registra o processo nº 4179/2011, referente ao exercício financeiro de 2010 no gabinete do prefeito do de Bacuri com trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2026. O documento atesta que há registro de contas julgadas irregulares em nome do ex-prefeito nos últimos oito anos.
FONTE: PORTAL O INFORMANTE
